Ementa: Autoriza a criação de CNPJ para PROVIDENCIAR a baixa da inscrição anterior na condição de
filial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2023
Local de Publicação: jornal hora H
Data de Publicação: 28/11/2023