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Projeto de Lei do Executivo 15/2023

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Data de apresentação 03/10/2023 08:30:17

N° Processo 1068/2023

N° Protocolo 1089/2023

ID 10542

Ementa

Autoriza a criação de CNPJ para PROVIDENCIAR a baixa da inscrição anterior na condição de filial, e dá outras providências.

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 896/2023

Documentos do processo

Projeto de Lei n° 150 substitutivo de 21 de setembro de 2023

Histórico da Tramitação _{226 Dia(s), 14 horas, 26 minuto(s).}

08/01

Fim ARQUIVO COORDENADIRA LEGISLATIVA 129 dias, 10 horas, 38 minutos

08/01

Enviar Lei Publicada COORDENADORIA LEGISLATIVA 31 dias, 19 horas, 56 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 08/01/2024

jan

2024

07/12

Publica Lei PREFEITURA MUNICIPAL 13 dias, 3 horas, 59 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 07/12/2023 Publicação Lei

dez

24/11

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA Seguir Despacho Eletrônico - 24/11/2023

24/11

2a. Leitura e Votação PLENÁRIO 10 minutos Lido e Aprovado Despacho Eletrônico - 24/11/2023 Autógrafo de Lei Lei Ofício Diversos

24/11

1a. Leitura e Votação PLENÁRIO 2 minutos Lido e Aprovado Despacho Eletrônico - 24/11/2023 Ata

24/11

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 4 minutos 1a. Leitura e Votação Despacho Eletrônico - 24/11/2023 Ata Despacho das Comissões Despacho das Comissões Parecer da Comissão Parecer da Comissão

nov

03/10

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 52 dias, 3 horas, 34 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 24/11/2023

03/10

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 03/10/2023

out

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Projeto de Lei n° 150 substitutivo de 21 de setembro de 2023

Anexos da Tramitação

Sobre

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