Ementa: Autoriza o poder Executivo do Município de Porto Real- RJ a implantar o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, em atendimento à Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2023
Local de Publicação: jornal
Data de Publicação: 23/10/2023