Data de apresentação 19/10/2023 11:38:29
 N° Processo 1120/2023
 N° Protocolo 1143/2023
 ID 10592
 Ementa

Autoriza o poder Executivo do Município de Porto Real- RJ a implantar o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, em atendimento à Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 891/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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Legislação