Ementa: " ALTERA PROVISORIAMENTE A FORMA DE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELAS LEIS Nº 400 2010 E 854/2023 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIOAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2023
Local de Publicação: Jornal Hora H
Data de Publicação: 06/09/2023