" ALTERA PROVISORIAMENTE A FORMA DE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELAS LEIS Nº 400 2010 E 854/2023 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIOAS
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;
Tramitando
Poder Executivo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA E PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 146.2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação
Portais