Data de apresentação 31/08/2023 13:12:18
 N° Processo 983/2023
 N° Protocolo 999/2023
 ID 10444
 Ementa

" ALTERA PROVISORIAMENTE A FORMA DE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELAS LEIS Nº 400 2010 E 854/2023 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIOAS

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 885/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação