Lei Ordinária 747/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a criação da Campanha “Acessibilidade ”, que cria um Banco Municipal de Doação ou Empréstimos de Material Ortopédico no Município de Porto Real/RJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2021
Nº do Processo:   759
Ano do Processo:   2021

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