Lei Ordinária 723/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o tratamento por hidroterapia na rede pública de saúde do município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2021
Nº do Processo:   114
Ano do Processo:   2021

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