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  Lei Ordinária 696/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Padroniza a pintura dos bens móveis e imóveis, com as cores da bandeira do Município de Porto Real, e dá outras providências.
Situação: Aprovado com Adendo
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2021
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ronário

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/2021 01/09/2021ALTERAAltera o caput e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei Nº 696 de 16 de junho de 2021, que padroniza a pintura dos bens móveis e imóveis, com as cores da bandeira do Município de Porto Real, e dá outras providências. (Ementa Modificada dada pela Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 105 de 18 de agosto de 2021).

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