Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 104/2021
Nº do Processo:   685
Ano do Processo:   2021

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