Data de apresentação 19/07/2021 10:50:00
 N° Processo 685/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 6828
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME - e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Juntadas

Emenda 689/2021  

 Norma resultante Lei Ordinária 700/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação