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  Lei Ordinária 591/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta A Concessão Benefícios Eventuais Da Política Pública Assistência Social Previstos No Artigo 22 Lei Orgânica Da Assistência Social, Federal Nº 8.742/1993, Alterada Pela Federal Nº 12.435/2011 E Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 5/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

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