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  Lei Ordinária 609/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O "ANEXO I" DA LEI Nº 601 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 25/2017
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária601/2017 27/11/2017ALTERAAnexo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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