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  Lei Ordinária 641/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 57/2019
Nº do Processo:   3182
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/2009 14/12/2009MENCIONA

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