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  Lei Ordinária 693/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 672 /2018, QUE APROVOU O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 91/2020
Nº do Processo:   4136
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária672/2019 13/10/2019ALTERAPercentual alterado para 30% (trinta por cento) constante no art. 8º

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