Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Porto Real, e dá outras providências. (PLE 200/2026)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2026
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 15/04/2026