Ementa: Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento de débitos não tributários vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.(PLE-198-2025)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2026
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 02/03/2026