| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Fim |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 102 dias, 15 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/05/2026 10:53:31 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 09/01/2026 11:10:15 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Diante do exposto, declaro ciência do veto e, em conformidade com o Art. 84-G do Regimento Interno, encaminho o presente veto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto Real para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/01/2026 11:01:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 11 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 981/2025, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto parcial por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Enviar Lei Publicada |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/01/2026 00:00:00 |
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Tempo gasto: 15 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 10:16:24 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 09:57:11 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da XX Sessão Ordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 09:52:57 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia da 72ª Sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 11:23:17 |
Ação: Lido no Expediente
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Complemento da Ação: Considerando a apresentação do presente Projeto de Lei em plenário na sessão do dia anterior, e tendo sido apreciado e rejeitado o pedido de urgência especial formulado pelo Poder Executivo, conforme deliberação do Plenário, encaminho o feito à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real.
O projeto permanecerá à disposição dos Senhores Vereadores pelo prazo regimental de 15 (quinze) dias para recebimento de emendas, passando a tramitar em regime ordinário, conforme rito estabelecido.
Publique-se. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 70/2025 - Ata da 70ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/12/2025 11:22:31 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na pauta da 70ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/12/2025 11:21:21 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Incluir na pauta
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 05/12/2025 14:14:18 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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