Ementa: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, automóveis e congêneres no Município de Porto Real – RJ, e dá outras providências. (PLE 195/2025)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/03/2026
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 26/03/2026