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  Lei Ordinária 967/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2025
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 24/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2025
Nº do Processo:   738
Ano do Processo:   2025

Autoria

Fernando Beleza;

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