Melhore sua busca

  Lei Ordinária 695/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2021
Nº do Processo:   177
Ano do Processo:   2021

Autoria

Juan Pablo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ. Todos os direitos reservados.