Data de apresentação 02/03/2021 00:00:00
 N° Processo 177/2021
 N° Protocolo 42/2021
 ID 6178
 Ementa

PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.

 Autoria

Juan Pablo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 695/2021

  Histórico da Tramitação 1973 Dia(s), 11 horas, 38 minuto(s).

fev
2022
nov
mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Autógrafo de Lei

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação