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  Lei Ordinária 651/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui desconto no IPTU para os contribuintes que instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2019
Nº do Processo:   3273
Ano do Processo:   2019

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