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  Lei Ordinária 672/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 77/2019
Nº do Processo:   3638
Ano do Processo:   2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2021 30/07/2021MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária693/2020 29/12/2020ALTERAPercentual alterado para 30% (trinta por cento) constante no art. 8º
Lei Ordinária687/2020 24/07/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária684/2020 11/03/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária624/2018 20/07/2018MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária605/2017 06/12/2017MENCIONAExercício de 2020

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