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  Lei Ordinária 650/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sobre todos os assentos do transporte público do Município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2019
Nº do Processo:   3153
Ano do Processo:   2019

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