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  Lei Ordinária 645/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui política de Implantação de placas visando coibir abandono e maus tratos aos animais e dá providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2019
Nº do Processo:   3117
Ano do Processo:   2019

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