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  Lei Ordinária 644/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da obrigação acessória para as pessoas jurídicas de direito privado contratadas pelo Poder Público Municipal em que os seus empregados trabalhem efetuando as obras ou serviços públicos.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2019
Nº do Processo:   3099
Ano do Processo:   2019

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