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  Lei Ordinária 589/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO DE REAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 27/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária376/2009 14/12/2009MENCIONAArt. 52 e art. 55

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