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  Lei Ordinária 587/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 37/2018
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária568/2016 09/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária475/2013 07/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária446/2011 12/12/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/2018 26/03/2018MENCIONA

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