Ementa: Altera a redação do artigo 8º, suprime o artigo 14 da Lei nº 583, de 05 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 23/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária583/2016 05/12/2016REVOGAArt. 14
Lei Ordinária583/2016 05/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária583/2016 05/12/2016ALTERAArt. 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação