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  Lei Ordinária 594/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 8/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária606/2017 06/12/2017MENCIONAExercício de 2018
Lei Ordinária583/2016 05/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 98; art. 62 e art. 95; art. 65

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária626/2018 29/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária604/2017 29/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária604/2017 29/11/2017ALTERAArt. 12

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