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  Lei Ordinária 581/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 472 DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2016

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Lei Ordinária583/2016 05/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária472/2013 08/06/2013MENCIONA

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