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  Lei Ordinária 565/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2015

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária576/2016 19/06/2016INCLUIConstrução de Academia da Saúde no Programa Municipal - Atenção Básica
Lei Ordinária572/2016 04/06/2016MENCIONAExercício de 2016
Lei Ordinária563/2015 09/12/2015MENCIONAExercício de 2016
Lei Ordinária552/2015 20/06/2015MENCIONAExercício de 2016
Lei Ordinária542/2014 22/12/2014MENCIONAExercício de 2016
Lei Ordinária537/2014 10/12/2014MENCIONAExercício de 2016

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