Ementa: Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais do poder executivo, de que trata o art. 37, inciso x, da Constituição da República, referente a 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação