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  Lei Ordinária 502/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO CONTRATUAL, AS RESPECTIVAS FUNÇÕES E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA RESPECTIVA COMISSÃO, BEM COMO AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2014

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Lei Ordinária533/2014 10/11/2014ALTERACaput do art. 4º
Lei Ordinária533/2014 10/11/2014REVOGA§§1º e 2º do art. 4º

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