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  Lei Ordinária 476/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Real dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2007 03/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária775/2021 29/12/2021ALTERAAltera redação do parágrafo segundo do art. 20, altera caput, parágrafo único, incisos I e II do art. 24 altera, art. 37, altera inc. III e insere inc. IV no art. 34, altera art. 45, altera o art. 74 e altera o anexo I Lei n° 476 de 07 de agosto de 2013, que institui o Plano Diretor Municipal de Porto Real -RJ.
Lei Ordinária665/2019 07/10/2019MENCIONA
Lei Ordinária625/2018 27/06/2018MENCIONA

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