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  Lei Ordinária 475/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PROCON - PORTO REAL E CRIAÇÃO DE CARGOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 446/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003INCLUICargos mencionados no art. 12 desta lei

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/2018 26/03/2018MENCIONA
Lei Ordinária587/2017 18/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária570/2016 22/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária568/2016 09/05/2016REVOGAArt. 12
Lei Ordinária497/2013 11/12/2013MENCIONA

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