Ementa: Revoga a Lei municipal nº 423, de 27/07/2011, que trata da criação do Núcleo de Atendimento Jurídico Gratuito do Município de Porto Real, e revoga o inciso IX do art. 14 e extingue cargos em comissão mencionados no item II do Anexo III da Lei municipal nº 187, de 29/10/2003, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Real.