Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2012

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Lei Ordinária557/2015 28/10/2015ALTERAArt. 1º; art. 2º e art. 3º

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