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  Lei Ordinária 432/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a concessão de aumento de remuneração aos ocupantes de funções gratificadas e de cargos em comissão no município de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências correlatas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2011

Autoria

Jorge Serfiots

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Lei Ordinária417/2011 23/02/2011ALTERA
Lei Ordinária250/2005 28/12/2005ALTERA
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003ALTERA

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