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  Lei Ordinária 429/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Plano Plurianual (PPA) para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2010 à 2013, incluindo nos Programas "Mais Educação" e "Esporte e Lazer do Cidadão" as Ações que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2011

Autoria

Jorge Serfiots

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária358/2009 11/11/2009INCLUIPrograma “Mais Educação” as Ações "Construção de Sala Cultural” e “Manutenção da Sala Cultural” e no Programa “Esporte e Lazer do Cidadão” a Ação “Implantação da Escolinha de Futebol do Vasco da Gama”.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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