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  Lei Ordinária 399/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera dispositivos da Lei 270 de 21 de Junho de 2006 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2010

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Lei Ordinária270/2006 21/07/2006REVOGAInciso VIII do art. 8º
Lei Ordinária270/2006 21/07/2006ALTERAArt. 2º; letra "d" do inciso I do art. 7º; incisos VII, VIII, XII do art. 7º; incisos II, VI e VII do art. 8º

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