Ementa: Cria cargos efetivos no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003EXCLUIcargos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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