| Lei Ordinária | 262/2006 | 10/05/2006 | REVOGA TOTALMENTE | |
| Lei Ordinária | 187/2003 | 29/10/2003 | INCLUI | Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Renda; cargos: Assistente I, simbolo CC1, Diretor da divisão de projetos e programas sociais, simbolo CC2, Chefe do setor de apoio ao trabalhador, CC3, Assistente IV, CC4 |
| Lei Ordinária | 187/2003 | 29/10/2003 | EXCLUI | Do Anexo IV, 1 cargo de Assistente I, simbolo CC1; do anexo X, 1 cargo de Diretor da Divisão de Projetos e Programas Sociais, simbolo CC2 e 1 cargo de Chefe do Setor de Apoio ao Trabalhdor, simbolo CC3 e 1 cargo de Assistente IV, simbolo CC4; 1 cargo de C |