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  Lei Ordinária 326/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva para pessoas idosas, de 8% (oito por cento) das vagas existentes, nos estacionamentos públicos e privados, independente de pagamento, em todo o município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2008

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Lei Ordinária279/2006 25/09/2006MENCIONA

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