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  Lei Ordinária 325/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a proibição do corte de energia elétrica, água, gás e telefone no Município de Porto Real aos sábados, domingos e feriados, bem como antes das 9:00 e após as 17:00 horas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2008

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