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  Lei Ordinária 292/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade nos transportes coletivos permitidos ou concedidos em Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2007

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Lei Ordinária155/2002 04/09/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 118; art. 184; art. 192; art. 224

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