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  Lei Ordinária 212/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz no currículo Das Escolas Públicas Municipais, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2004

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária190/2003 29/12/2003MENCIONAOrçamento vigente

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