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  Lei Ordinária 84/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece Diretrizes Orçamentárias Gerais para o Município de Porto Real, para o exercício de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária102/2000 30/12/2000MENCIONAExercício financeiro de 2001
Lei Ordinária80/1999 30/12/1999MENCIONAExercício financeiro de 2000
Lei Ordinária09/1997 25/07/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 4º; art. 98; art. 188

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária100/2000 30/12/2000MENCIONA

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