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  Lei Ordinária 09/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo de Apoio de Desenvolvimento Industrial de Porto Real, destinado a reembolsar os gastos efetuados com obras de infra-estrutura, relacionados com a instalação de novas indústrias, pelas empresas que vierem a se estabelecer no Município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária217/2004 31/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária121/2001 19/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária84/2000 20/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária59/1999 05/06/1999MENCIONA

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